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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 4.593/09 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 4.593 de 25.05.2009

DOM-Volta Redonda: 28.05.2009

Dispõe sobre a isenção do crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas competências de abril e maio de 2009.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção de 10% (dez por cento), no crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, par a as competências de abril e maio de 2009.

Parágrafo único. Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo para os créditos fiscais recolhidos fora dos prazos previstos na legislação municipal vigente.

Art. 2º Só farão jus ao benefício desta Lei as empresas regularmente inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais do Município.

Art. 3º Não se beneficiarão desta Lei as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123/06)

Art. 4º O benefício desta Lei deverá ser requerido na Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento próprio, até o último dia útil do mês da prestação dos serviços.

Art. 5º O prestador de serviços deverá comunicar ao tomador dos serviços, que tenha a obrigação legal de reter o imposto na fonte e recolher aos cofres públicos, que o mesmo teve seu requerimento deferido fazendo jus ao benefício desta Lei, para que a retenção seja feita com a devida isenção.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Volta Redonda, 25 de maio de 2009.

ANTÔNIO FRANCISCO NETO

Prefeito ( continua ... )

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