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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 11.358/09 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.358 de 05.05.2009

DOM-Volta Redonda: 14.05.2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 4583, de 26/março/2009, que autoriza o reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e 4381.


 
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O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18, inciso I, letra "a", e 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, e CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer e definir

o reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, autorizado pela Lei Municipal nº 4583, de 26/março/2009,

D E C R E T A:

Artigo 1º - O reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, editado pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e 4381, na forma da Lei Municipal nº 4583, dar-se-á por opção do contribuinte, mediante formalização de seu pedido no Departamento em que inicialmente originou o parcelamento.

Parágrafo Único - A solicitação de reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI deverá ser formalizada até 30 de junho de 2009.

Artigo 2º - Será dada sequência na emissão das parcelas, atualizadas na forma prevista nas Leis acima mencionadas, prevalecendo o Termo de Acordo anteriormente assinado, nos casos em que for constatada a interrupção na ordem

sequencial do pagamento.

Parágrafo Único - A efetivação do reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI fica vinculada ao pagamento da parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da solicitação, ocasião em que receber á o Documento de Arrecadação para pagamento da mesma.

Artigo 3º - Nos casos de parcelamentos interrompidos, com parcelas alternadas em aberto, será emitido o saldo remanescente, devidamente atualizado, dividido em um número de parcelas não superior àquelas anteriormente não quitadas.

Parágrafo Único - A efetivação do reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI ( continua ... )

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