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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 40/03 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 40 de 15.12.2003

DOM-Teófilo Otoni: 15.12.2003

(Introduz modificações na Lei Complementar nº 021/2000 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar Federal nº 116/2003, constante do anexo I desta Lei.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. O fato gerador do imposto se configura independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízos das penalidades cabíveis;

d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, ( continua ... )

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