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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 4.920/05 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 4.920 de 23.05.2005

DOM-Teófilo Otoni: 23.05.2005

Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN).


A Prefeita Municipal de Teófilo Otoni - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 342 da Lei 021/2000 (Código Tributário Municipal) com suas alterações.

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 2º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido neste Município, referente aos serviços tomados, observados o disposto no art. 4º desta Lei:

I - o órgão, a empresa e a entidade da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município;

II - a empresa concessionária de veículos e de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação;

III - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

IV - a companhia aérea ou seu representante;

V - a empresa de plano de saúde;

VI - a empresa ou a entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares;

VII - a empresa ou clube de seguro e capitalização, bem como seu representante;

Art. 3º São também responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido no Município, observado o disposto no art. 4º desta Lei:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;

II - o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

III - o tomador dos seguintes serviços, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:

a) cessão de andaime, palco, cobertura e de outras estruturas de uso temporário;

b) execução, por ( continua ... )

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