Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 2.596/86 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 2.596 de 30.01.1986

DOM-Teófilo Otoni: 30.01.1986

Consolida a Legislação Tributária do Município.

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O Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 212 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

Artigo 1º - Este Decreto disciplina a aplicação da Legislação Tributaria do Município.

LIVRO I - PARTE ESPECIAL.

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Artigo 2º - Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS

a. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;

b. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS

a. Taxa de Coleta de Lixo;

b. Taxa de Limpeza Pública;

c. Taxa de Iluminação Pública;

d. Taxa de Serviços de Pavimentação;

e. Taxa de Conservação de Calçamento;

f. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

g. Taxa de Fiscalização e funcionamento;

h. Taxa de Licença para Funcionamento em Horário especial;

i. Taxa de Licença para Publicidade;

j. Taxa de Licença para Execução de Obras;

k. Taxa de Abate de Animais;

l. Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias de Logradouros Públicos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

ÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL

E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Artigo 3º - A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Artigo 4º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal ( continua ... )

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