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LC Mun. Taubaté/SP 15/91 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 15 de 05.11.1991

DOM-Taubaté: 05.11.1991

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Taubaté e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os incisos III e IV, do art. 50, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - as viúvas, separadas judicialmente, divorciadas e solteiras maiores de 50 (cinqüenta) anos, proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras, a qualquer título, bem como, no caso das viúvas, as que também tenham somente a meação ou parte ideal de 50% (cinqüenta por cento), desde que menores os filhos ou, se maiores, inválidos, de imóvel que utilizem como residência própria, enquanto perdurar o referido estado civil e não possuam outro imóvel no Município, bem como não percebam renda ou benefício previdenciário não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos vigentes no Município, por mês;

IV - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel cuja construção seja do tipo popular e ou rústico, de área construída igual ou inferior a 70,00m2 (setenta metros quadrados) e área de terreno igual ou inferior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), destinado exclusivamente ao uso residencial e desde que não possuam outro imóvel no Município, bem como não percebam renda mensal superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no Município."

Art. 2º O inciso IV, do art. 68, da Lei Complementar nº 2, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica."

Art. 3º O inciso I, do art. 92, da Lei Complementar nº 2, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 10% (dez por cento), aos preços dos serviços de diversões públicas, previstos no item 59, da Lista de Serviços e 5% (cinco por cento), quando se tratar de ( continua ... )

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