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IN SMF/Piracicaba - SP 18/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 18 de 29.05.2009

DOM-Piracicaba: 02.07.2009

Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providencias


 
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JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças

da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Municipal nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 -

Institui o Código Tributário do Município de Piracicaba e dá outras providencias,

bem como as alterações posteriores que a ele se integra;

Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 - Institui

a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e

dá outras providencias;

Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 -

Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR -

Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização

monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras

providencias;

Considerando a edição da Lei Federal nº 10.192, de 14/02/01 - Dispõe

sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providencias;

Considerando, finalmente, a edição da Portaria S.F. nº 02/2.003, de

06 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado em 2,4579 (Dois vírgula quatro cinco sete nove) O Fator de

Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de junho de 2009 e que será utilizado como

medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na

legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

(variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI IV.

Art. 2º - Conforme ANEXO I fica atualizada a Tabela dos índices relativos à UFMP

- Unidade Fiscal do ( continua ... )

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