IN SMF/Piracicaba - SP 17/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 17 de 29.06.2009

DOM-Piracicaba: 02.07.2009

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias

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JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura

do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor,

para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE";

Considerando o que determina o Artigo 229, Itens III, IV e V da Lei Complementar

Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das

que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para

efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar

Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das

que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo

crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 102, Item II, Parágrafo único da Lei

Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a

consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da isenção

do ISSQN do regime de mutirão;

Considerando o que determina o Artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224,

de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o

sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN;

Considerando o que determina o Artigo 269, §§ 1º a 4º da Lei Complementar

Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das

que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habitese"

ou "Visto de Conclusão";

RESOLVE:

( continua ... )

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