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LC Mun. Palotina/PR 101/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 101 de 16.06.2009

DOM-Palotina: 16.06.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 081, de 26 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Complementar nº 081, de 26 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

§ 2º. O Imposto Predial e Territorial (IPTU) e taxas com ele cobradas poderá ser pago em parcela única ou em até 10 (dez) parcelas mensais, nos prazos fixados pelo executivo ou os constantes da notificação de lançamento.

§ 3º. (...)

I - 30% (trinta por cento) se efetuado até a data do vencimento fixada na notificação;

(...)."

"Artigo 45. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel ou dos bens ou direito transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.

(...)

§ 2º. Na apuração do valor o Executivo poderá adotar sistemática que permita aferir o valor da transação de modo a refletir o preço de mercado."

"Artigo 48. (...)

I - 1,0% (um por cento) nas aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação e nas cessões de direitos de usufruto;

II - (...)."

"Artigo 105. (...)

I - quando fixa a alíquota de acordo com os prazos fixados pelo Executivo ou os constantes da notificação:

a) - para os profissionais autônomos o pagamento será em cota única com desconto de 10% (dez por cento) ou em até 6 (seis) parcelas mensais sem ( continua ... )

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