Dec. Mun. Ouro Fino/MG 2.789/09 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Fino/MG nº 2.789 de 26.06.2009

DOM-Ouro Fino: 26.06.2009

Regulamenta data de vencimento do ISSQN mensal.

LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) mensal terá seu vencimento todo dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Ouro Fino, 26 de Junho de 2.009

Luiz Carlos Maciel

Prefeito do Município de Ouro ( continua ... )

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