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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 6.249/09 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 6.249 de 21.05.2009

DOM-Mogi das Cruzes: 21.05.2009

Dispõe sobre depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, institui Fundo Municipal de Reserva de Depósito judiciais nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município de Mogi das Cruzes, inclusive os inscritos na divida ativa, serão efetuados em instituição financeira na União ou do Estado de São Paulo, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º. Fica instituído Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repassada ao Município de Mogi das Cruzes, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

Parágrafo único - O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para os tributos federais.

Art. 3º. As instituições financeiras depositárias deverão repassar à conta específica do Município de Mogi das Cruzes os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Parágrafo único - A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo será mantida na instituição financeira depositária, que a remunerará segundo critérios originariamente atribuídos aos depósitos ( continua ... )

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