x
x
x
Lei Mun. Mesquita/RJ 173/04 - Lei do Município de Mesquita/RJ nº 173 de 29.12.2004

DOM-Mesquita: 29.12.2004

Altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 003 de Dezembro de 2003.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA:FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, POR SEU REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1 - O ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A LER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1 O ISSQN É DEVIDO DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADORA, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, CONFORME TABELA A SEGUIR:

Tabela 01

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Alíquota

ACADEMIA DE GINÁSTICA

2,00

ADESTRAMENTO, BANHO E TOSA DE ANIMAIS

2,00

ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS

2,00

AGÊNCIA DE CARGA E EMBARC. DE TRANSPORTES

5,00

AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO - PASSAGEM E TURISMO

3,00

AGÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

3,00

AGÊNCIA POSTAL E TELEGRÁFICA

3,00

AGÊNCIAS BANCÁRIAS

5,00

AGÊNCIAS BANCÁRIAS (ESPECIAIS)

5,00

AGÊNCIAS DE CÂMBIO

5,00

AGÊNCIAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

5,00

AGÊNCIAS POSTAIS E FRANQUIAS

2,00

AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

2,00

ALFAIATARIA

2,00

APART - HOTEL

3,00

ÁREA CAMPESTRE DE LAZER

3,00

ARMAZENAMENTO, ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGEM

5,00

ASSESSORIAS, CONSULTORIAS, AUDITORIAS

2,00

ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPUTADORES / TELECOMUNICAÇÃO

2,00

ASSOCIAÇÕES DE CLASSE

2,00

ATELIÊ FOTOGRÁFICO

2,00

AUTO ESCOLA

3,00

BANCO 24 HORAS

5,00

BANCO DE SANGUE

3,00

BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS -CONGENERES

3,00

BARBEARIAS

2,00

BENEFICIAMENTO

2,00

BOATES, DISCOTECAS E DANCETERIAS

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?