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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.122/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.122 de 12.09.2009

DOM-Lauro de Freitas: 16.09.2009

Normatiza o funcionamento das repartições públicas Municipais nos festejos de São João e no Dia do (a) Servidor Público (a), na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a tradição dos festejos de São João, do deslocamento das famílias em direção ao Interior do Estado;

Considerando a Decretação de Ponto Facultativo efetuada pelo Governo do Estado e diversas cidades da Região Metropolitana de Salvador;

Considerando que o dia dedicado ao Servidor Público cairá numa quarta feira (28/10/2009);

Considerando a necessidade de normatização do funcionamento da administração pública neste período;

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, para o funcionalismo público municipal, os dias 22 e 23 de Junho de 2009, destinado às Festas em homenagem a São João.

Parágrafo único. Para efeitos de compensação, o expediente na Administração Municipal se dará nos dias 25, 26, 29 e 30 de Junho no horário das 07h00min às 17h00min.

Art. 2º Fica antecipado para o dia 26 de Outubro de 2009 (segunda-feira) o ponto facultativo na administração pública municipal em homenagem ao dia do Servidor Público.

Parágrafo único. Será normal o expediente nas repartições públicas da Administração Municipal no dia 28 de Outubro de 2009 (quarta-feira).

Art. 3º Excetuam-se das disposições dos artigos anteriores, a Guarda Municipal, a Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, O Departamento de Manutenção - DEMAN, e o setor de Limpeza Urbana, por exercerem atividades essenciais ao Poder Público e à Comunidade Municipal.

Parágrafo único. O Expediente no Departamento de Arrecadação (Banco de Serviços), no referido período, será normatizado através de Portaria da Lavra do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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