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Lei Mun. Itu/SP 611/05 - Lei do Município de Itu/SP nº 611 de 29.03.2005

DOM-Itu: 29.03.2005

Dispõe sobre a Criação da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Itu - U.F.M.I., como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de importâncias expressas em reais na legislação municipal, de créditos tributários, de créditos decorrentes da fixação de preços públicos, da aplicação de multas e de quaisquer outros créditos suscetíveis de inscrição em dívida ativa.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, os valores expressos em reais, constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em valores equivalentes a Unidade Fiscal do Município de Itu - U.F.M.I.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - U.F.M.I. será de R$ 1,00 (um real) até 31 de dezembro de 2.005, e será corrigido anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2.006, com base na variação do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Itu - U.F.M.I., ora criada, de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulgado pela imprensa no mês anterior.

§ 2º. Para fins da correção anual da Unidade Fiscal do Município de Itu - U.F.M.I., será apurada a variação do INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior àquele no qual deverá vigorar o novo valor, sendo que a variação correspondente ao mês de dezembro será estimada pela média geométrica dos meses de setembro, outubro e novembro.

Art. 4º Os valores relativos às penalidades constantes da legislação municipal vigente serão convertidos em quantidade de Unidade Fiscal do Município de Itu - U.F.M.I., a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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