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Dec. Mun. Itu/SP 647/08 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 647 de 09.12.2008

DOM-Itu: 09.12.2008

Dispõe sobre a Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.


 
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HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Real, no período de novembro/2007 a novembro/2008, sinalizou uma desvalorização de 7,20% (sete vírgula, vinte por cento), percentual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 611, de 29 de março de 2.005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu, - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado;

D E C R E T A:

Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de 1º de janeiro de 2.009, passará a vigorar com o valor de R$ 1,2156 (um real, vinte e um centavos e cinqüenta e seis milésimos de centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2.009.


PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU

aos 09 de dezembro de 2.008




HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu



Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 09 de dezembro de 2.008.


FLÁVIO ANTUNES

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania



Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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