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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 639/90 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 639 de 19.12.1990

DOM-Itapecerica da Serra: 19.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a Administração Tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles;

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel;

e) sobre serviços de qualquer natureza.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) de limpeza pública;

b) de conservação de vias e logradouros públicos;

c) de conservação de estradas municipais.

IV - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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