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Lei Mun. Diadema/SP 379/69 - Lei do Município de Diadema/SP nº 379 de 19.12.1969

DOM-Diadema: 19.12.1969

Modifica o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Sistema Tributário do Município

CAPÍTULO PRIMEIRO

Art. 1º Esta Lei regula, com base na Constituição Federal e Leis Especiais, o Sistema Tributário do Município, fixando normas para incidência, base de cálculo, alíquota, lançamento, cobrança e fiscalização de cada tributo, inclusive quanto ao processo fiscal e penalidades a serem aplicadas.

Art. 2º Ficam criados os seguintes Tributos que passam a integrar o Sistema Fiscal do Município:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Taxas de Limpeza Pública;

IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros;

V - Taxa de Conservação de Estradas Municipais;

VI - Taxa de Iluminação Pública;

VII - Taxas de Licença;

VIII - Taxas de Expediente;

IX - Taxas de Serviços Diversos;

X - Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios;

XI - Taxa de Extensão de Rede de Energia Elétrica;

XII - Taxa de Execução de Passeios;

XIII - Taxa de Cemitérios;

XIV - Contribuições e Melhorias.

CAPÍTULO SEGUNDO
DO IMPOSTO PREDIAL INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído e localizado nas Zonas Urbanas do território do Município.

§ 1º. Consideram-se Zonas Urbanas, para os efeitos deste Imposto, se assim definidas por Lei, bem como as áreas que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos seguintes incisos:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II ( continua ... )

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