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LC Mun. Diadema/SP 289/09 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 289 de 22.05.2009

DOM-Diadema: 22.05.2009

(Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 203/04, 227/06, 242/07 e 253/07, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 2008, que altera disposições da LC nº 289/2009.)


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II, V e VI e acrescidos o inciso XI ao art. 7º; incisos V e VI ao § 2º, bem como os parágrafos 3º e 4º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 189/2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 203/2004, 227/06, 242/07 e 253/07 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa, sendo o prestador sediado ou não no Município de Diadema;

III - (...)

IV - (...)

V - O proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade lucrativa explorado por outra pessoa física ou jurídica, caso tal atividade seja a prestação de serviço constante na lista anexa;

VI - No caso de serviços de transporte descritos no subitem 16.01 da lista anexa, quando o prestador estiver estabelecido no território deste Município, fica o tomador, pessoa jurídica que não explore atividades industriais, com ou sem prestação de serviços, excluída da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ( continua ... )

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