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AN SMF/Diadema - SP 1/04 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 09.08.2004

DOM-Diadema: 09.08.2004

(Dispõe sobre os dados informativos que deverão ser lançados na Guia de Informação e Escrituração Eletrônica de ISSQN).


O Secretário de Finanças, no uso e gozo de suas atribuições legais, e em conformidade com o previsto no artigo 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Diadema e nos artigos 71 da Lei Complementar 189, de 20 de dezembro de 2003 e 3º da Lei Complementar 203, de 15 de julho de 2004, no interesse do Fisco e do Contribuinte.

RESOLVE :

I - os dados informativos deverão ser lançados na Guia de Informação e Escrituração Eletrônica de ISSQN e o pagamento efetuado de acordo com a seguinte ordem escalonada de vencimento:

a) Até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços para os contribuintes enquadrados na construção civil (GISS CONSTRUÇÃO CIVIL).

b) Até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços para os contribuintes prestadores de serviços (GIIS CONTRIBUINTE).

c) Até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação dos serviços tomados (GIIS TOMADOR).

II - O não cumprimento do disposto do item anterior, implicará em penalidades previstas nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 189/03, alterada pela Lei Complementar nº 203 de 06 de julho de 2004.

III - Este Regime Especial é válido para fatos geradores a partir de 1º de julho de 2004 e poderá a qualquer tempo e a critério do fisco, ser renovada alterada abrandada ou revogada.

IV - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 09 d agosto de 2004.

Sérgio Trani

Secretário de ( continua ... )

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