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Dec. Mun. Belém/PA 39.433/01 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 39.433 de 20.11.2001

DOM-Belém: 23.11.2001

(Altera dispositivos do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000, que define documentos fiscais no Município de Belém, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as determinações impostas aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 66 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

§ 2º. (...)

IV - A nota fiscal dos serviços prestados por terceiros deverá ser emitida em nome da agência, constando no seu corpo o nome do anuciante, a campanha a que se refere e a comissão da agência, excetuado o caso expressamente previsto no inciso VI deste artigo;

(...)

VI - O faturamento da divulgação será feito em nome do anunciante, devendo o veículo de divulgação enviar o documento fiscal caracterizador da operação à agência responsável pela propaganda ou publicidade;"

Art. 2º Fica prorrogada a exigência do cumprimento da obrigação de que trata o § 2º do art. 2º, do Decreto nº 37.888/2000, para 1º de janeiro de 2002, valendo os documentos fiscais já autorizados e autenticados até 31 de dezembro de 2001.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo previsto no ( continua ... )

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