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Dec. Mun. Belém/PA 37.888/00 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 37.888 de 18.12.2000

DOM-Belém: 28.12.2000

Define documentos fiscais no Município de Belém, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições e amparado nas disposições constitucionais, orgânicas e legais em vigor, tendo por parâmetros as diretrizes do GOVERNO DO POVO e, ainda,

Considerando, o disposto no art. 94, V, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando o disposto no art. 66 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977,

Considerando ainda a prerrogativa contida no art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Resolve :

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Belém, os documentos fiscais definidos neste instrumento, conforme determina os arts. 55 e 66 da Lei Municipal nº 7.056/77.

Art. 2º Ficam criadas, nos termos do artigo anterior, as Notas Fiscais de Serviços:

I - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 64.674, de 29.09.2010.

Redação Antiga: "I - Série A;"

II - Série A-1;

III - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 64.674, de 29.09.2010.

Redação Antiga: "III - Série P;"

IV - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 64.674, de 29.09.2010.

Redação Antiga: "IV - Série 1 a 99;"

V - Série Avulsa - AV.

§ 1º. ( continua ... )

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