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IN Sec. Faz. - PA 20/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 29.07.2009

DOE-PA: 31.07.2009

Estabelece procedimentos necessários à consecução da sistemática de antecipação especial do imposto de que trata o art. 114-E do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.767, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 114-E do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.767, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para 10 de agosto de 2009, o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, previsto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 004, relativamente ao mês de junho de 2009.

Art. 2º O contribuinte que apresentou a DIEF, referente ao mês de junho de 2009, com a apropriação do crédito do ICMS, relativo à antecipação especial do imposto de que trata o art. 114-E do Anexo I do RICMS-PA, deverá apresentar declaração retificadora, sem constar o registro dessas operações no quadro "Apuração do ICMS - Crédito do Imposto", da linha "Crédito pelo Recolhimento do ICMS Antecipado Especial", do Anexo III da DIEF.

Art. 3º O contribuinte localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização sujeita ao regime da antecipação especial do imposto de que trata o ( continua ... )

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