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IN Sec. Faz. - PA 19/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 29.07.2009

DOE-PA: 31.07.2009

Disciplina procedimentos sobre a apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, a inclusão de notas fiscais e a contestação de valores por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o art. 514-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disponibilizados aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitos ao pagamento do imposto sob o regime de antecipação, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br., os seguintes serviços:

I - entrega da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, de uso exclusivo dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - início do procedimento relativo à contestação de valor de imposto a título de expectativa de receita, calculado pelo Sistema de Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

III - início de procedimento de inclusão de notas fiscais de entradas interestaduais não registradas nas Coordenações Executivas de Controle de Mercadoria em Trânsito - CECOMT;

IV - emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 1º Relativamente aos serviços definidos nos incisos I e II deste artigo, serão expedidos os respectivos protocolos.

§ 2º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo ( continua ... )

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