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Dec. Est. RN 21.262/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.262 de 30.07.2009

DOE-RN: 31.07.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 39, de 25 de junho de 2009, 40, 41, 52, 54, 55, 60, 62 e 69, Protocolo ICMS 41 e dos Ajustes SINIEF 05, 08 e 10, de 03 de julho de 2009.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 39, de 25 de junho de 2009, 40, 41, 51, 52, 54, 55, 60, 62 e 69, no Protocolo ICMS 41 e nos Ajustes SINIEF 05, 08 e 10, de 03 de julho de 2009 e nos Atos Declaratórios nºs 04, de 17 de julho de 2009 e 05, de 27 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O ( continua ... )

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