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Res. SRP - MT 5/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 29.07.2009

DOE-MT: 30.07.2009

Introduz alterações na Resolução nº 07/2008-SARP, de 08/12/2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que autoriza a adoção de regime administrativo cautelar para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada no artigo 37 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de controle e fiscalização, a fim de se conferir maior efetividade na realização da receita tributária, especialmente, em relação ao recolhimento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 07/2008-SARP, de 08/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - dada nova redação à ementa, que vigorará com o texto assinalado:

"Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências."

II - alterados o preâmbulo e a motivação, da seguinte forma:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de ( continua ... )

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