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Port. SRP - MT 126/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 126 de 29.07.2009

DOE-MT: 30.07.2009

Revoga, a partir de 1º de agosto de 2009, a Portaria nº 065/2005-SEFAZ, de 16/03/2005, que submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a simplificação da legislação tributária, mediante a unificação de atos que disponham sobre procedimentos correlatos;

CONSIDERANDO que os artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, remetem à autoridade tributária a determinação de regime administrativo cautelar;

CONSIDERANDO que o regime administrativo cautelar consistente no recolhimento antecipado do imposto tem a respectiva normatização materializada em Resolução específica, tanto nas entradas como nas saídas de mercadorias do território mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de agosto de 2009, a Portaria nº 065/2005-SEFAZ, de 30/05/2005, que submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Parágrafo único Fica, também, revogada, a partir da data assinalada no caput, a ( continua ... )

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