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Dec. Est. MT 2.060/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.060 de 30.07.2009

DOE-MT: 30.07.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 2.032, de 8 de julho de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I das tabelas que integram o § 2º do artigo 198-A-1, o § 4º do artigo 198-A-4 e o § 5º do artigo 198-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"......
I -1º semestre de cada ano1º de outubro do mesmo ano
........."

Art. 2º O caput do artigo 1º do Decreto nº 2.032, de 8 de julho de 2009, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 1º Fica alterado o inciso II do caput do artigo 305 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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