x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - MG 76/09 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 76 de 30.07.2009

DOE-MG: 31.07.2009

Altera a Portaria SRE nº 71, de 02 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 79 de 28.10.2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SRE nº 71, de 02 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

Couro Bovino ou Bufalino

(Operação Interestadual)

ItemEspécieValor

(R$/quilo)

1Couro verde0,35
2Couro salgado0,42

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?