Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 76 de 30.07.2009 (Altera a Portaria SRE n� 71, de 02 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de

Port. Sec. Rec. Est. - MG 76/09 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 76 de 30.07.2009

DOE-MG: 31.07.2009
Altera a Portaria SRE n� 71, de 02 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determina��o da base de c�lculo do ICMS nas opera��es com gado bovino, bufalino e su�no para abate e com produtos resultantes de sua matan�a.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2� da Portaria n� 79 de 28.10.2009.
O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribui��o prevista no � 2� do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto n� 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1� A Portaria SRE n� 71, de 02 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 5� (...)

Couro Bovino ou Bufalino
(Opera��o Interestadual)

Item Esp�cie Valor
(R$/quilo)

1 Couro verde 0,35
2 Couro salgado 0,42

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de agosto de ( continua ... )

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