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Dec. Est. RR 10.330-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.330-E de 29.07.2009

DOE-RR: 29.07.2009

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 39/09, celebrado na 140ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 25 de junho de 2009;

II - Convênios ICMS nºs 40/09 a 78/09, celebrados na 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus/AM, no dia 03 de julho de 2009;

III - Ajustes SINIEF nºs 05/09 a 10/09, celebrados na 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus/AM, no dia 03 de julho de 2009.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 40/09 a 42/09, 44/09 a 46/09, 52/09, 54/09, 55/09, 58/09, 62/09, 65/09, 69/09, 74/09 e 78/09, os Ajustes SINIEF nºs 05/09, 08/09 a 10/09, e os Protocolos ICMS nºs 41/09 a 43/09, ( continua ... )

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