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NPF CRE - PR 65/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 27.07.2009

DOE-PR: 31.07.2009

SÚMULA: Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários na Agência de Rendas Internet - AR.internet, instituída pela NPF nº 27/2000 e revoga a NPF nº 24/2009.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de de Procedimento Fiscal nº 77 de 17.09.2010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. A solicitação de uso da AR.internet deve ser requerida por sócio ou contabilista de estabelecimento cadastrado no CAD/ICMS, pela internet, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br - menu AR.internet - "Torne-se Usuário".

2. Deverão ser apresentados, no prazo de trinta dias corridos, por via postal, no endereço indicado no Termo de Adesão, os seguintes documentos:

2.1. Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços da Agência de Rendas Internet - Simplificado devidamente preenchido e com firma reconhecida;

2.2. Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade da UF de registro, quando contabilista.

3. Na hipótese da solicitação de uso da AR.internet ser feita por representante, deverá ser apresentado o instrumento de mandato público ou particular, com firma reconhecida.

4. O servidor da CRE, responsável pelo cadastramento do usuário, deverá:

4.1. verificar o reconhecimento de firma no Termo de Adesão de Uso da AR.internet;

4.2. realizar pesquisa no sítio da Receita Federal do Brasil para verificação da regularidade, nome e respectivo número de inscrição no CPF;

4.3. consultar o sítio do Conselho Regional de Contabilidade da UF de registro para verificar a autenticidade da Certidão de Regularidade mencionada no item 2.2.;

4.4. acessar o sítio da SEFANET, menu CRE - AR.internet - Manutenção de Usuários - Acompanhamento de Solicitações:

4.4.1.digitar o número do CPF do solicitante e acessar as ( continua ... )

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