Portaria Normativa SECRET�RIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINIST�RIO DO PLANEJAMENTO, OR�AMENTO E GEST�O - Sec. Rec. Hum.

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Port. Norm. Sec. Rec. Hum. - MPOG 3/09 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRET�RIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINIST�RIO DO PLANEJAMENTO, OR�AMENTO E GEST�O - Sec. Rec. Hum. - MPOG n� 3 de 30.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009
Estabelece orienta��es aos �rg�os e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC sobre a assist�ncia � sa�de suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria Normativa foi revogada pelo artigo 40 da Portaria Normativa n� 5 de 11.10.2010.
O SECRET�RIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINIST�RIO DO PLANEJAMENTO, OR�AMENTO E GEST�O, no uso de suas atribui��es e considerando o disposto no Decreto n� 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o Decreto n� 6.081, de 12 de abril de 2007, resolve:
Art. 1� Os procedimentos adotados pelos �rg�os e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o P�blica Federal - SIPEC, relativos � assist�ncia � sa�de suplementar do servidor ativo ou inativo, seus dependentes e pensionistas, dever�o observar as disposi��es desta Portaria.
Par�grafo �nico. Os servidores ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas referidos no caput s�o considerados benefici�rios, para efeitos desta Portaria.
Art. 2� A assist�ncia � sa�de dos benefici�rios, a cargo dos �rg�os e entidades do SIPEC, ser� prestada pelo Sistema �nico de Sa�de - SUS e, de forma suplementar, mediante:
I - conv�nio com operadoras de plano de assist�ncia � sa�de, organizadas na modalidade de autogest�o;
II - contrato com operadoras de plano de assist�ncia � sa�de, observado o disposto na Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - servi�o prestado diretamente pelo �rg�o ou entidade; ou
IV - aux�lio de car�ter indenizat�rio, por meio de ressarcimento, ( continua ... )

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