x
x
x
Circ. SECEX 42/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 30.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

(Abre revisão de medida de salvaguarda às importações brasileiras de cocos secos, sem casca, mesmo ralado, comumente classificadas no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a fim de avaliar os efeitos concretos produzidos por essa medida, com vistas a determinar se sua aplicação continua sendo necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100.002278/2009-33 e do Parecer nº 15, de 29 de julho de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, considerando a existência de pedido de prorrogação do período de aplicação da medida, decide:

1. Abrir revisão de medida de salvaguarda às importações brasileiras de cocos secos, sem casca, mesmo ralado, comumente classificadas no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a fim de avaliar os efeitos concretos produzidos por essa medida, com vistas a determinar se sua aplicação continua sendo necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular nº Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A análise dos dados da indústria doméstica que antecedeu a abertura da revisão considerou os anos de 2006, 2007 e 2008. Aberta a revisão, essa análise abrangerá o período de fevereiro de 2006 a março e 2009.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de revisão, constantes do Anexo à presente Circular.

3. As partes interessadas, no prazo de quarenta dias, contados da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levadas em consideração durante a revisão.

4. Consoante o disposto no § 3º, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?