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Res. CMN/BACEN 3.769/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.769 de 29.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 13 e 18 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 15 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Os agentes financeiros devem conceder desconto aos mutuários de operações de crédito de custeio agropecuário, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente, no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), instituído pelo Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:

a) o desconto do PGPAF será concedido sobre o financiamento dos seguintes produtos: algodão em caroço, alho, amendoim, arroz longo fino em casca, borracha natural (heveicultura), carne de caprino, carne de ovino, cará, inhame, castanha de caju, cebola, feijão, juta, malva, milho, pimenta do reino, raiz de mandioca, soja, sorgo, tomate, castanha do Brasil (em casca), borracha natural extrativa, café, girassol, leite, mamona em baga, sisal, trigo, triticale, açaí (fruto), babaçu (amêndoa), pequi (fruto), piaçava (fibra), carnaúba, pó cerífero de carnaúba e cera de ( continua ... )

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