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Res. CMN/BACEN 3.767/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.767 de 29.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 4 da Seção 5 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 - (...)

(...)

i) os saldos "em ser" dos financiamentos de investimento contratados até 30/6/2009 não serão computados para a definição da taxa efetiva de juros de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" e as Seções 10-9, 10-14 e 10-16." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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