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Res. CMN/BACEN 3.766/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.766 de 29.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública nas regiões atingidas por enchentes ou por seca.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 2º e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, e 6º da Resolução nº 3.732, de 17 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares que tiveram perdas de renda em decorrência de estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo, cujos municípios tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública entre 1º de dezembro de 2008 e 13 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos governos estaduais até 15 de julho de 2009, a:

I - prorrogar, para até 15 de outubro de 2009, a data de vencimento das parcelas vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro e 14 de outubro de 2009, desde que a operação estivesse em situação de adimplência no dia 1º de janeiro de 2009, das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para custeio da safra 2007/2008, no caso de custeio pecuário e de culturas bianuais, e para custeio da safra 2008/2009, desde que as operações não tenham sido enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou "Proagro ( continua ... )

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