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Res. CMN/BACEN 3.764/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.764 de 29.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de maçã, pêssego, manga, goiaba, maracujá e abacaxi da safra 2009/2010.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 3.390, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As operações da Linha Especial de Crédito (LEC), para todos os produtos, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), devem observar as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional para cada produto." (NR)

Art. 2º Fica autorizada a concessão de crédito para comercialização de abacaxi, goiaba, maçã, manga, maracujá e pêssego ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR), no seu Capítulo 3, Seção 4, item 2, alínea "e", e no Capítulo 4, Seção 5, item 1, ao amparo de recursos obrigatórios previstos no Capítulo 6, Seção 2, do MCR, observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores rurais, cooperativas de produtores rurais, beneficiadores e ( continua ... )

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