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IN RFB 960/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 960 de 29.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

Obs.: Rep. DOU de 03.08.2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pelos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e pelos arts. 25 e 26 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.912, de 23 de julho de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 19 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º A desistência de impugnação ou de recurso administrativo referida no caput deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, mediante apresentação do Termo de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo, na forma do Anexo ( continua ... )

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