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Dec. Est. MT 329/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 329 de 24.08.1995

DOE-MT: 24.08.1995

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o que dispõem o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS 34/95, 35/95, 36/95, 38/95, 40/95, 42/95, 45/95, 46/95, 49/95, 52/95, 53/95, 59/95, 60/95, 63/95 e 64/95, reproduzidos pelo Decreto nº 291, de 02.08.95.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I. a alínea "c" do inciso LIV e o § 24 do artigo 5º: (Conv. ICMS 38/95, 42/95, 46/95, 60/95 e ( continua ... )

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