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PN CGT/Porto Alegre-RS 1/09 - PN - Parecer Normativo GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 14.04.2009

DOM-Porto Alegre: 16.04.2009

ASSUNTO: Padronização dos procedimentos de cálculo na restituição e/ou compensação de indébitos tributários (exegese do inciso III do § 4º do artigo 16 do Decreto 16.079/2008).


1. Não se pode interpretar a regulação introduzida pelo Decreto de forma apartada da Lei em relação à qual ele foi expedido.

2. Embora a validade de um decreto esteja intimamente ligada à observância dos parâmetros estabelecidos no ato legislativo, apenas os órgãos julgadores - e, mesmo assim, de forma mitigada o órgão julgador de 1ª Instância - poderiam deixar de aplicar alguma disposição regulamentar por entendê-la ilegal ou inconstitucional.

3. Não se vislumbra, no entanto, em face do panorama analisado, nenhuma contradição entre os textos legal e regulamentar. Trata-se tão-somente de escolher dentre todos os sentidos possíveis da disposição regulamentar, aquela que esteja em consonância com o mandamento da Lei Complementar nº 583/2007.

4. Compulsando-se a legislação aplicável, verifica-se que tanto os créditos da Fazenda Municipal, quanto os créditos dos particulares a contar de 02 de janeiro de 2008, devem ser atualizados com base na variação mensal da Taxa SELIC, assegurada uma atualização mínima mensal de 1% (um por cento) quando a referida Taxa não atingir esse patamar.

5. Na forma da Lei Complementar nº 583/2007 e da melhor exegese do inciso III do § 4º do art. 16 e do art. 22 do Decreto nº 16.079/2008, os créditos dos particulares passíveis de compensação e/ou restituição ficam sujeitos a seguinte regra de atualização:

a) Para os pagamentos efetuados antes 02.01.2008, o valor a compensar e/ou restituir será obtido pela conversão do valor do indébito em UFM, considerada esta na data do pagamento, convertido em Reais pela multiplicação pelo valor da UFM em 1º de janeiro de 2008 (2,2238).

A partir de 02.01.2008, sobre o valor do crédito atualizado pela UFM e convertido em Reais deve incidir, de forma não capitalizável, a variação mensal da Taxa SELIC, ou a taxa de 1% (um por cento) se esta for maior do que a Taxa SELIC;

b) Para os pagamentos efetuados a partir de 02.01.2008, o valor a compensar e/ou restituir será obtido pela aplicação da Taxa SELIC, ou da taxa de 1% (um por cento) se esta for maior, sobre o valor do indébito tributário.

No uso da atribuição que me confere o ( continua ... )

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