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LC Mun. Maringá/PR 773/09 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 773 de 15.07.2009

DOM-Maringá: 17.07.2009

Dispõe sobre a compensação de créditos com débitos do Município de Maringá, decorrentes de precatórios judiciais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos com débitos do Município de Maringá, decorrentes de precatórios judiciais pendentes de pagamento.

Art. 2º Os precatórios expedidos em face do Município de Maringá, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título, que forem dados em penhora como garantia nas execuções do Município, poderão ser compensados com os créditos exequendos.

Art. 3º A compensação de que trata esta lei é condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja efetivada a sua proposta de inclusão no Orçamento do Município;

b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, sendo, haja a renúncia expressa;

II - o crédito a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, sendo, haja a renúncia expressa;

III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:

a) da Procuradoria Geral do Município - PROGE - ou da Assessoria Jurídica de órgão da Administração Indireta, com parecer favorável sobre a possibilidade jurídica da compensação;

b) da Secretária de Fazenda, do Titular ou do Conselho de Administração de órgão da Administração Indireta, sobre o interesse e a conveniência na realização da compensação;

IV - os valores do precatório e do crédito, observada a respectiva legislação, sejam apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Município - PROGE - ou da Assessoria Jurídica de órgão da Administração Indireta.

Parágrafo único. Quando a compensação tratar de crédito tributário do Município, será necessário que o mesmo esteja inscrito em dívida ativa.

Art. 4º A compensação de que trata esta ( continua ... )

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