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Port. Sec. Educ./Santos - SP 47/09 - Port. - Portaria Secretaria de Educação - Sec. Educ./Santos - SP nº 47 de 28.07.2009

DOM-Santos: 29.07.2009

Dispõe sobre as Diretrizes para o Programa Bolsas de Estudo, por Permuta de Impostos Municipais - IPTU e/ou ISS - 2010


A Secretária de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005 e alterações subsequentes.

RESOLVE :

Art. 1º Para o exercício de 2010, as bolsas de estudo oferecidas aos alunos pelas escolas particulares na permuta por Impostos Municipais (IPTU/ISS), terão a finalidade de atender a modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria de Educação.

Art. 2º Os alunos contemplados com bolsas de estudo em anos anteriores, terão direito à renovação até a conclusão do nível correspondente (Educação Infantil ou Ensino Fundamental), desde que aprovados no ano anterior e atendam ao disposto no Art. 9º do Decreto nº 4.499/05.

§ 1º. Caberá ao mantenedor averiguar os requisitos legais para renovação de bolsas de alunos contemplados anteriormente e encaminhar à Secretaria de Educação a relação, discriminando os nomes dos alunos e o nº/série correspondente.

§ 2º. Os alunos que, nos anos anteriores, foram contemplados com bolsas de estudo em escolas particulares que encerraram suas atividades, ou que tiveram credenciamento indeferido pela Secretaria de Educação para 2010, serão remanejados para outras escolas particulares de acordo com a oferta disponível.

Art. 3º As escolas particulares interessadas no oferecimento de bolsas de estudo, com 100% (cem por cento) e/ou com 50% (cinquenta por cento) de desconto na anuidade, providenciarão seu credenciamento junto à Secretaria de Educação - Rua Frei Gaspar nº 25 - Centro, no período disposto no Anexo I.

Art. 4º Os mantenedores de escolas particulares ( continua ... )

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