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Dec. DF 30.630/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.630 de 29.07.2009

DO-DF: 30.07.2009

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, serão considerados:

I - a proporção entre o valor do documento fiscal referente a cada aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador no respectivo mês;

II - o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições;

III - as correções efetuadas pelo contribuinte por meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, o inciso II do § 2º do artigo 2º e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de ( continua ... )

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