Dec. Est. SC 2.474/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.474 de 27.07.2009
DOE-SC: 27.07.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.043 - O inciso IV do § 2º do art. 12 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12. (...)
[...]
§ 2º (...)
[...]
IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS 25/09)."
ALTERAÇÃO 2.044 - O inciso III do art. 82 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 82. (...)
[...]
III - até 31 de dezembro de 2012, pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE (Convênios ICMS 129/03, 20/06 e 29/09);"
ALTERAÇÃO 2.045 - O inciso II do art. 103 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 103 (...)
( continua ... )
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