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Dec. Est. SC 2.473/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.473 de 27.07.2009

DOE-SC: 27.07.2009

Introduz as Alterações 2.040 a 2.042 no RICMS/SC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.040 - O art. 48 do Regulamento fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 48. (...)

§ 7º Na hipótese de decisão contrária ao pedido de reserva, caberá recurso ao Diretor de Administração Tributária."

ALTERAÇÃO 2.041 - O § 1º do art. 35 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

[...]

§ 1º O imposto devido na forma do inciso II, "a", será recolhido:

I - até o 20º (vigésimo) dia do 2º (segundo) mês subsequente àquele de inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária; ou

II - por opção do sujeito passivo, em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas, observado o seguinte (Lei nº 14.264/07, art. 8º):

a) o sujeito passivo deverá manifestar sua opção, por intermédio de aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, até a data estabelecida no inciso I, declarando, observado a alínea "c", o número de ( continua ... )

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