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Port. Sec. Faz. - MT 128/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 128 de 24.07.2009

DOE-MT: 29.07.2009

Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 111/2009-SEFAZ, de 30.06.2009, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o requestamento formulado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, protocolado em 21/07/2008 sob nº 517843/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo final para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 111/2009-SEFAZ, de 30.06.2009, fica prorrogado impreterivelmente para o dia 07 de agosto de 2009.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo resulta do deferimento parcial do pleito, haja vista a necessidade de cumprir o disposto nos artigos 16, caput e 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 157/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos limitados ao termo final mencionado no artigo anterior, em caráter improrrogável, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de julho de 2009.

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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