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Dec. Est. SP 54.614/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.614 de 29.07.2009

DOE-SP: 30.07.2009

Altera o Decreto 53.051, de 03-06-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os artigos 4º e 5º do Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008:

"Artigo 4º A Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, deverá analisar o pedido de que trata o artigo 3º e, considerando a sua viabilidade e oportunidade e consultadas as áreas técnicas, aprovar o projeto de investimento.

Artigo 5º Após a aprovação do projeto de investimento de que trata o artigo 4º, compete:

I - ao Secretário da Fazenda, aprovar o cronograma de utilização do crédito acumulado a ser utilizado em cada mês de execução do projeto de investimento;

II - à Secretaria de Desenvolvimento, comunicar a decisão final ao contribuinte." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Geraldo José Rodrigues Alckmin ( continua ... )

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