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Lei DF 4.376/09 - Lei do Distrito Federal nº 4.376 de 28.07.2009

DO-DF: 30.07.2009

Concede isenção do ICMS na aquisição de ônibus e micro-ônibus novos para utilização no transporte público coletivo de passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas de aquisição de ônibus e micro-ônibus novos, produzidos no País, pelas empresas de transporte público coletivo de passageiros que detenham a permissão ou a concessão de linhas no Distrito Federal ou entre este e os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF, criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 1º A isenção prevista no caput também se aplica, nas mesmas condições, às operações interestaduais, restringindo-se, neste caso, ao ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas.

§ 2º O benefício previsto no caput fica condicionado à dedução do valor da isenção no preço do veículo e à respectiva indicação na Nota Fiscal de venda.

§ 3º O benefício previsto no § 1º deste artigo fica condicionado ao não aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição do veículo pelo beneficiário.

Art. 2º As isenções de que trata o art. 1º desta Lei também se aplicam à aquisição de carroceria e do conjunto de motor e chassi, novos, de empresas diferentes, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus ou micro-ônibus para a utilização no transporte público de passageiros, na forma do regulamento.

Art. 3º As isenções de que trata o art. 1º desta Lei somente se aplicam quando:

I - as aquisições sejam realizadas com o objetivo de renovação de frota de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte público coletivo de passageiros;

II - a empresa permissionária ou concessionária adquirente, comprovadamente, não esteja inscrita na dívida ativa do Distrito Federal e ( continua ... )

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