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AD GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF 21/09 - AD - Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 21 de 24.07.2009

DO-DF: 29.07.2009

(Autoriza a empresa mencionada a realizar simultaneamente impressão e emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, conforme especifica).


O GERENTE DE JULGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na alínea "d" do inciso I do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009 combinada com o inciso III do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 03, de 13 de fevereiro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 74 a 86 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e de acordo com o Parecer nº 323/2009 - NUPES/GEJUC de deferimento emitido para a empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.441.356/002-74 e no CNPJ sob o nº 05.423.963/0009-79, situada no SCS, QD 02, BLOCO E, PROJ. 21, 12º ANDAR, BRASÍLIA - DF, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Art. 1º Fica a INTERESSADA autorizada a realizar simultaneamente impressão e emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22.

Parágrafo único. A operação autorizada no caput é designada impressão simultânea.

Art. 2º A INTERESSADA está dispensada do uso de formulário de segurança, bem como da calcografia - talho doce -, quando da impressão disposta no artigo 1º.

Art. 3º Fica a INTERESSADA autorizada a emitir a NFST, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Distrito Federal, observado o Regulamento do ICMS/DF e os ( continua ... )

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