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Dec. Est. SE 26.278/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.278 de 17.07.2009

DOE-SE: 21.07.2009

Acrescenta a Subseção II-B, com os arts. 68-G a 68-M, à Seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, o Capítulo XXXI, com os arts. 616-Z-G a 616-Z-J, ao Título I do Livro III e o Item 33 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 23 e 26, ambos de 03 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - a Subseção II-B, com os arts. 68-G a 68-M, à Seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I:

"Subseção II-B

Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

Artigo 68-G. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto na Nota 2-A do Item 2 do Anexo II deste Regulamento, devem observar as disposições desta ( continua ... )

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